TERMO DE USO — CLUBE PIX DO MILHÃO

PIX DO MILHAO CLUBE DE BENEFICIOS E VANTAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº 30.682.309/0001-70, com sede na Rua Gama e Melo, nº 34, Sala 204, Varadouro, João Pessoa– PB, CEP:58.010-450, doravante denominada EMPRESA, estabelece o presente Termo de Uso, destinado a reger o uso da plataforma Clube Pix do Milhão ("Plataforma"), disponível em https://www.pixdomilhao.com.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o presente Termo, com a Política de Privacidade e com eventuais regulamentos específicos referente aos Títulos de Capitalização e sorteios.

1. OBJETO

O presente Termo regula:

a) o uso da Plataforma Clube Pix do Milhão;

b) a aquisição e utilização dos benefícios do clube;

c) a participação em sorteios decorrentes de Títulos de Capitalização da modalidade incentivo, emitidos por sociedade de capitalização parceira, devidamente aprovados em processo SUSEP.

2. MECÂNICA DO CLUBE E DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

2.1 Aquisição de Pontos

Ao realizar compras na Plataforma, o usuário adquire pontos do clube, que poderão ser utilizados para resgate de benefícios e, ainda, serão utilizados para a obtenção de números da sorte para a participação em sorteios.

2.2 Geração Automática de Números da Sorte

A cada aquisição de pontos:

• o usuário recebe números da sorte,
• tais números são direitos a participar de sorteios vinculados a Títulos de Capitalização da modalidade incentivo,
• os títulos são emitidos por sociedade de capitalização parceira (VIACAP),
• a participação nos sorteios ocorre exclusivamente por meio desses títulos.

A quantidade de números da sorte pode variar conforme o produto adquirido, plano do usuário ou campanhas promocionais.

O funcionamento da promoção encontra-se detalhado no regulamento disponível em nosso site.

2.3 Raspadinha Digital "Raspou, Achou, é Pix"

A raspadinha digital faz parte da mecânica dos títulos de capitalização na modalidade incentivo:

• cada raspadinha representa uma oportunidade de contemplação imediata, onde o contemplado pode no momento da compra verificar se ganhou uma premiação;

A forma de contemplação, quantidade de prêmios e demais regras pertinentes encontra-se prevista no regulamento da promoção.

Não nos responsabilizamos por falhas na internet ou no dispositivo do usuário sendo válido o resultado registrado em nosso banco de dados.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao prosseguir com o uso da Plataforma, o usuário declara e concorda que:

I – a participação nos sorteios decorre única e exclusivamente da cessão de direitos de participação de sorteios vinculados ao título de capitalização da modalidade incentivo;

II – os sorteios são aprovados pela SUSEP e são regidos pelo regulamento, disponível para consulta em nosso site;

III – os números da sorte são gerados e enviados de forma automática e atendem ao disposto em regulamento;

IV – a aquisição de pontos não é investimento, nem promessa de ganho futuro;

V – a empresa pode atualizar funcionalidades e benefícios do clube sem aviso prévio.

3.1. COMUNICAÇÃO ELETRONICA

Ao adquirir pontos, utilizar a plataforma ou interagir com o Clube Pix do Milhão o Usuário autoriza expressamente o envio de comunicações eletrônicas, incluindo informações operacionais, de segurança, de marketing, números da sorte, avisos de premiação e mensagens relacionadas ao título de capitalização. As comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas pelo Usuário após 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio ou disponibilização.

3.1. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

A empresa poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma caso identifique violação deste Termo, indícios de fraude, manipulação de sistema, compras suspeitas, criação de múltiplas contas, utilização indevida de pontos, tentativas de burla à mecânica dos títulos de capitalização ou quaisquer condutas que possam comprometer a integridade da campanha, da plataforma ou das demais operações.

4. BENEFÍCIOS DO CLUBE

Também é possível acesso a benefícios exclusivo de nosso Clube que não fazem parte de nossos sorteios são eles a exemplo de: Gift Cards, Cashback Parceiros, Descontos Exclusivos, Resgate de E-books, Experiências e Shows e Planos SVA (Assinaturas)

5. PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS — TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

5.1 Natureza da Participação

A participação ocorre por meio de títulos de capitalização formalizados pela sociedade emissora, conforme processo SUSEP.

5.2 Premiações

• podem ser na hora da compra (raspadinha) ou programadas (com a realização de sorteio com números das loterias CAIXA);
• são pagas em moeda corrente nacional via PIX ou transferência;
• o prazo de reivindicação é de 90 dias.

O prazo para pagamento somente se inicia com a envio de toda a documentação pertinente.

5.3 Impedimentos

Não podem participar:

• dirigentes da sociedade de capitalização,
• dirigentes da empresa promotora,
• seus parentes até 2º grau,
• pessoas politicamente expostas (PPE), conforme regulamentação SUSEP.

6. CADASTRO DO USUÁRIO

O usuário deve:

• utilizar dados verdadeiros,
• não criar múltiplas contas,
• manter sigilo sobre login e senha,
• não usar automações, scripts ou meios fraudulentos.

A empresa pode suspender ou excluir contas irregulares.

Assim, ao efetuar cadastro em nosso site o usuário declara que todos os dados fornecidos no cadastro são completos, atualizados e verdadeiros, responsabilizando-se exclusivamente pelo uso de sua conta, inclusive por atos praticados por terceiros que utilizem suas credenciais. A empresa poderá suspender ou encerrar cadastros que violem este Termo, contenham informações falsas, indiquem duplicidade de contas ou contrariem normas internas e regulatórias.

7. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

A empresa:

• trata dados de acordo com a LGPD,
• utiliza medidas técnicas e administrativas de segurança,
• mantém logs e históricos de transações,
• só compartilha dados nas hipóteses legais, regulatórias ou conforme nossa política de privacidade.

8. DIREITO DE IMAGEM DO CONTEMPLADO

O contemplado, ao participar de nossos sorteios, autoriza o uso gratuito de nome, imagem e voz por até 1 ano para divulgação institucional.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A empresa não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias, falhas na internet, interrupções de parceiros externos, atos de terceiros, acessos indevidos à conta por culpa do Usuário, de sua instituição bancária, ou de terceiros, expectativas de ganho, expectativa de contemplação ou qualquer resultado não garantido pelo título de capitalização. A empresa tampouco garante operação contínua e ininterrupta da Plataforma

9.1. REDIRECIONAMENTO PARA PARCEIROS

Determinados benefícios, a exemplo de cashback, gift cards, descontos e experiências, poderão ser disponibilizados por meio de parceiros externos.

Nessas situações, o Usuário poderá ser redirecionado para sites de terceiros, cujos termos e condições serão aplicáveis. A empresa não se responsabiliza por atrasos, falhas de validação, prazos, regras de uso, indisponibilidades ou políticas próprias desses parceiros.

10. DA IMPOSSIBLIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS SORTEÁVEIS

A considerar que a participação em sorteios incluem produto com a verificação imediata de premiação, "Raspou, Achou, é Pix", não é possível a devolução dos prontos que estejam vinculados a participação nos sorteios já que eles se tornam produtos imediatamente consumíveis sendo impossível a devolução após verificação de premiação.

11. REMUNERAÇÃO E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

Ao confirmar a aquisição de pontos, assinaturas ou quaisquer serviços remunerados na Plataforma, o USUÁRIO autoriza a cobrança do valor correspondente na forma de pagamento selecionada.

O valor e o beneficiário da transação serão sempre apresentados de forma clara antes da confirmação. Caso seja identificado destinatário diverso daquele informado nos canais oficiais da PIX DO MILHÃO, o USUÁRIO não deverá concluir a operação e deverá comunicar imediatamente a empresa pelos canais de atendimento.

As operações de pagamento poderão ser processadas por instituições financeiras, operadoras de cartão e empresas parceiras, sendo da responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o cumprimento dos termos e condições impostos por tais instituições, inclusive quanto ao uso de limite de crédito, senhas e eventual responsabilidade por uso não autorizado do cartão

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo, imagens, elementos gráficos, marcas, logotipos, raspadinhas digitais, sistemas, métodos de operação e materiais disponibilizados na Plataforma constituem propriedade intelectual exclusiva da empresa, sendo vedado ao Usuário copiar, distribuir, reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa.

11. ALTERAÇÕES

A empresa pode alterar este Termo a qualquer momento, sendo o uso contínuo considerado concordância.

12. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB, salvo disposição diversa prevista no CDC.